PORTARIA SOF/MPO Nº 445, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Reduz, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, parte de dotações orçamentárias do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.279, de 16 de dezembro de 2024, a qual perdeu sua eficácia.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, tendo em vista o disposto no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e a delegação de competência definida no art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Reduzir, na forma do Anexo desta Portaria, parte de dotações constantes da Medida Provisória nº 1.279, de 16 de dezembro de 2024, relativa ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ANEXO
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2318 22BO | Ações de Proteção e Defesa Civil | 06 182 | 2.192.779 | ||||||
| 2318 22BO 6500 | Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) | 06 182 | 2.192.779 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 40 | 0 | 3000 | 16.895 | |||
| F | 4-INV | 2 | 40 | 0 | 3000 | 2.175.884 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.192.779 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.192.779 | ||||||||